A respeito do direito de a administração pública constituir o respectivo crédito, é correto afirmar que, decairá em:
D) dezembro de 2025
Na realidade isso só poderia decair em janeiro de 2026, isso porque se conta 5 anos a partir do próximo exercício social da empresa, no caso, no ano de 2021 seria o seu próximo exercício social.
O prazo decadencial é dado pela lei Nº 5.172/1966 - CTN, em seu artigo 173, ela fala que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, mas contados a partir do próximo exercício social, já no primeiro dia.
Espero ter ajudado!
