A salvaguarda dos patrimônios culturais e históricos é definida de forma local, a partir das políticas públicas e da legislação vigente em cada país. Assim, toda sociedade que procura preservar seu patrimônio pode redigir leis, tratados e status que direcionem e regularizem as ações necessárias para a salvaguarda do patrimônio. No Brasil, qual é o documento mais importante que assegura práticas de proteção e promoção do patrimônio cultural?