Resposta :
O Caput ou Cabeça do Art. 105º do Código de Defesa do Consumidor representa uma fundamentação legal que justifica a atuação do PROCON. Esse dispositivo legal diz que os órgãos estaduais fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Qual é a parte mais fraca da relação de consumo?
A parte mais fraca da relação de consumo é representada pelo consumidor (pessoa física). Na prática, isso quer dizer que o consumidor é vulnerável às práticas comerciais e cláusulas contratuais impostas pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
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