Não é todo serviço público que se submete as regras do Código de Defesa do Consumidor. Apenas aqueles realizados mediante uma contraprestação ou remuneração diretamente efetuada pelo consumidor ao fornecedor, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor exige para o enquadramento que os serviços sejam fornecidos mediante remuneração. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as práticas abusivas, pode-se afirmar que:
Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, por concessionárias ou permissionárias, mediante remuneração por tarifa ou preço público são objeto de tutela pelo CDC.
