O direito à saúde segue o princípio da universalidade, de modo a defender que todo cidadão, sem distinções, podem ter acesso a um padrão mínimo universal de saúde.
Dentre pontos importantes a se destacar do direito à saúde, tem-se:
Essa questão é inclusive exposta no Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, assegurando assim que todo cidadão tenha direito à saúde.
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