Segundo o artigo primeiro da Lei 11.101/2005, será aplicada esta lei à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Já o art. 2°, dispõe a quem não se aplicada a lei, a exemplo do(a): Empresário individual. A Empresários. B. C. Sociedade empresária. Que Temp D Empresário devedor E Seguradoras e instituições financeiras.