Resposta :
Resposta: Ítem D, I, II e III
Explicação: Tudo isso está previsto nos dois primeiros parágrafos do artigo referido da constituição. Corrigida pelo AVA
Resposta: Ítem D, I, II e III
Explicação: Tudo isso está previsto nos dois primeiros parágrafos do artigo referido da constituição. Corrigida pelo AVA