1)
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem seguir os anexos à LC 123/2006 para identificar sua alíquota de tributação no regime. Como exemplo segue a tabela do Anexo II, voltado para tributação das Indústrias:
Anexo II - Alíquotas do Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2ª Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00
3ª Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00
4ª Faixa
De 720.000,01 a 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5ª Faixa
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6ª Faixa
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
Fonte: Receita Federal
Uma Indústria de bens de consumo iniciou suas atividades em Novembro/20x1 e obteve os seguintes dados:
- Novembro/20x1 – Receita Bruta R$ 10.000,00
- Dezembro/20x1 - Receita Bruta R$ 55.000,00
- Janeiro/20x2 - Receita Bruta R$ 57.000,00
A empresa perdeu o prazo de enquadramento no Simples Nacional no ano de abertura, e só conseguiu realizar a opção ao regime em Janeiro/20x2.
Diante do contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir, utilizando o anexo II do SN:
I – A empresa terá como base de cálculo do DAS o valor R$ 57.000,00 e alíquota efetiva de 6,45%.
II – A receita bruta proporcionalizada (RBT12) para o primeiro mês de adesão ao Simples Nacional será de R$ 780.000,00 e a alíquota nominal será 11,2%.
III- A empresa deverá utilizar a receita bruta acumulada desde a abertura para determinar a faixa de tributação do DAS, sendo a 1º Faixa, conforme RBT de R$. 65.000,00.
IV – A indústria recém aberta terá como alíquota no seu primeiro mês como optante do Simples Nacional a alíquota nominal de 4,5%.
V – A receita bruta proporcionalizada (RBT12) para o primeiro mês de adesão ao Simples Nacional será de R$ 390.000,00 e a alíquota nominal será 10,0%.
É correto o que se afirma em:
Alternativas:
a)
I e V, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
II, apenas.
d)
IV, apenas.
e)
V, apenas.
2)
O Simples Nacional é um “regime diferenciado para empresas que têm receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, com pagamento unificado de vários impostos e com alíquotas diferenciadas, é hoje o principal gasto tributário do governo federal. Estima-se que os cofres públicos abdiquem este ano de R$ 86,5 bilhões com ele, o que representa 28,45% do total dos gastos tributários federais do Brasil. O gasto vem crescendo com o passar dos anos: em 2010, era de R$ 36.315 bilhões.”
Uma empresa de pequeno porte EPP, que atua no ramo industrial, precisa definir qual regime de tributação irá adotar no próximo exercício fiscal. Para tanto apresenta os seguintes dados:
- Receita Bruta acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao mês vigente – R$. 2.450.000,00.
- Projeção de fechamento de vendas no mês vigente – R$.200.000,00.
Sabendo que as empresas tributadas pela 5ª Faixa do Anexo II do SN estão sujeitas a uma alíquota nominal de 14,7% e a uma parcela a deduzir de R$ 85.500,00.
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I - Considerando a projeção de fechamento das vendas, a empresa industrial deverá recolher o valor de R$ 29.400,00 a título de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional no mês vigente.
PORQUE
II - A pessoa jurídica optante pelo simples nacional deve observar qual a faixa de tributação que sua receita bruta acumulada (RBT12) vai determinar para fins de apuração da alíquota do DAS, conforme estabelecido pela LC 123/2006 e seus anexos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
