É um princípio que tem base legal, no artigo 5º inciso LV da Carta Magna de 1988, o qual menciona que: as partes têm para apresentarem argumentos em seu favor, nos limites, em que seja possível conectar-se, portanto aos princípios da igualdade e do contraditório.

É um direito constitucional conferida a qualquer pessoa que, em qualquer tipo de processo ou procedimento, judicial, extrajudicial, administrativo, de vínculo laboral, associativo ou comercial, e também garantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma decisão de órgão superior (judiciário, patrão, chefe, diretor, presidente de associações, etc).

“Implica o dever de o Estado proporcionar a todo acusado a mais completa, defesa, seja pessoal (autodefesa), seja técnica (efetuada pelo defensor), (CF, art. 5º LV), e de presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV).” A qual princípio estamos nos referindo?

Escolha uma:
a.
Princípio Inquisitivo ou do Impulso Oficial

b.
Duplo grau de jurisdição

c.
PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

d.
Ampla defesa

e.
Princípio Dispositivo ou da Demanda