1)
As medidas cautelares não se configuram como uma antecipação da condenação, pois para que uma pessoa seja considerada culpada e cumpra efetivamente sua pena ela deverá ter uma sentença condenatória transitada em julgado, conforme artigo 5º, LVII, da CF/88. As medidas cautelares devem atender impreterivelmente a dois requisitos no processo penal: fumus comissi delict, periculum in mora (ou periculum in libertatis).(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017).
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I - Enquanto o primeiro requisito refere-se à avaliação da oportunidade e viabilidade da adoção da medida devido aos indícios de autoria e materialidade presentes nos autos, o periculum in mora consiste em demonstrar a real necessidade de aplicabilidade da medida restritiva de liberdade para garantir a tutela penal.
PORQUE
II - O periculum in libertatis visa demonstrar o risco iminente de algum prejuízo que resultará da não adoção da providência. Isso normalmente é comprovado com a informação do endereço domiciliar, bem como de trabalho lícito que reduzem o risco de fuga.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e)
As asserções I e II são proposições falsas.
2)
A decretação das medidas cautelares pode ser feita pelo juiz, ex officio ou por requerimento das partes, durante a ação penal, bem como ao longo da investigação criminal, deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação da autoridade policial (artigo 282, §2º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão estão dispostas nos artigos 319 e 320 do CPP (BRASIL, 1941).
(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017).
Considerando o contexto sobre medidas cautelares diversas da prisão, avalie as afirmativas a seguir:
I – Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
II – Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.
III – Recolhimento domiciliar nos finais de semana no período vespertino e matutino, salvo se o investigado residir em outra cidade ou for estudante.
IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
e)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.