a) É sinônimo aos princípios da legalidade e da moralidade, por isso traduz-se na "ação de dizer o direito".
b) Traduz-se na "ação de dizer o direito"; resulta da soberania do Estado e, junto às funções administrativa e legislativa, compõe as funções estatais típicas.
c) É um princípio constitucional processual.
d) É requisito intrínseco do princípio da ampla defesa.
