15)
O auto de fiscalização é composto, exceto, pelo:
A Termo de Notificação (NOT).
B Plano para Regularização de Edificação (PRE).
C Relatório de Vistoria para Regularização (RVR) e/ou Laudo de Exigências (LAE).
D Atestado de Vistoria para Habite-se (AVH).