Para que se saiba o que pode e o que não pode ser feito no Direito é necessário olhar suas fontes. Elas que nos trazem o que é permitido ou não ser feito. São criadas, ao contrário do que se pensa, pelo Poder Legislativo, em sua maioria e não pelo Poder Executivo.

Elaborado pela professora, 2021.

Com relação as fontes, analise as assertivas abaixo: