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quais sao as leis que protegem as pessoas de menor? me ajuda pfv, preciso de 3 leis

Resposta :

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis diferentes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semi liberdade e internação.