A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora, incluindo a atividade financeira do Estado. A Fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo:
Congresso Nacional.
Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos.
Sistema de controle interno de cada entidade.
Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário.
Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade.