A _______ trata da correta destinação de embalagens e do controle do uso dos agrotóxicos. Entre outras disposições, obriga os usuários de agrotóxicos a efetuarem a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas. Aqueles que não cumprirem esta obrigação estão sujeitos à pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. Além disso, no caso de empresa, esta poderá ter suas atividades embargadas, ter o registro de funcionamento suspenso e ser até interditada. ​Direito Civil, Ambiental, Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá - PR.: UniCesumar, 2020. O texto acima descreve uma lei, assinale a alternativa correta sobre qual é esta lei. Alternativas Alternativa 1: Lei dos recursos hídricos. Alternativa 2: Código florestal. Alternativa 3: Lei dos agrotóxicos. Alternativa 4: Lei dos crimes ambientais. Alternativa 5: Política Nacional do Meio Ambiente.