A Lei 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana na qual estabelece uma hierarquia com vistas a garantir o acesso das pessoas e bens ao que a cidade oferece. Nesse sentido, podemos afirmar que consiste em uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade:
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.