Resposta:
Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.
Explicação:
A Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, alterou o texto da Constituição Federal. Já a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação infantil. No ano de 2001, por meio da Lei nº 10.172, o Plano Nacional da Educação (2001-2010) foi aprovado. E, no ano de 2017, a Resolução nº 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu e orientou a implantação da Base Nacional Comum Curricular. A obrigatoriedade do ensino de 9 (nove) anos, com ingresso da criança aos 6 (seis) anos de idade, foi instituído mediante a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.
