O Pacto diz que os Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.” ... Portanto, é um direito estendido a quem viver no seu território.
Achei apenas essa, espero ter ajudado!
Caso estiver errado desculpas
