Resposta :
Resposta:Compreendo que,garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial.
Explicação:Espero ter ajudado
Resposta:
Marco Civil da Internet: lei criada em 2014 que determina direitos e deveres, garantia de privacidade , liberdade de expressão e comunicação...
Principios:
proteção de dados pessoais na forma da lei...
proteção da privacidade...
liberdade de expressão e comunicação...
Direitos:
Não violar a intimidade da vida privada...
Não violar o sigilo das comunicaçoês exceto na forma da lei...
Não suspensão da internet salvo por débitos...
Garantias:
Não fornecimento de seus dados pessoais á terceiros
Manutenção da qualidade contratada da conexão á internet
Sigilo das suas comunicações...
Deveres:
Não publicar ou participar de comunidades impróprias ou com apologia ao crime e ao racismo....
Não publicar imagens de terceiros sem a devida permissão
Não publicar imagens inadequadas principalmente de crianças...
Explicação:
São vários mas só coloquei alguns, espero ter ajudado.