qual é o direito humano básico de que a primeira charge trata?

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
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Resposta:
previlegio para pessoas com mais necessidades
"eu acho"